Diário da República

Decreto-Lei n.º 354/77

Diário da República n.º 200/1977, de 30 de agosto de 1977

1977-08-30 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 200/1977, de 30 de agosto de 1977 · Diário da República

Revoga disposições do Decreto-Lei n.º 618/76 , de 27 de Julho, e fixa regras sobre a intervenção do juiz da comarca na instrução nas comarcas sem juízos de instrução