Diário da República

Portaria n.º 8/91

Diário da República n.º 1/1991, Série I-B de 1991-01-02

1991-01-02 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 1/1991, Série I-B de 1991-01-02 · Diário da República

Aprova o modelo de cartão de identificação para uso exclusivo dos agentes de fiscalização radioeléctrica do Instituto das Comunicações de Portugal. Revoga a Portaria n.º 701/87, de 17 de Agosto, cessando a validade dos cartões emitidos ao seu abrigo