Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto n.º 11/2023

Diário da República n.º 105/2023, de 31 de maio de 2023

2023-05-31 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 105/2023, de 31 de maio de 2023 Diário da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Chipre sobre a Troca e a Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Nicósia em 8 de outubro de 2022

Fonte: Diário da República · Abrir original