Diário da República

Decreto-Lei n.º 64/2013

Diário da República n.º 91/2013, de 13 de maio de 2013

2013-05-13 · Ministério da Solidariedade e da Segurança Social · Diário da República n.º 91/2013, de 13 de maio de 2013 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março, que aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do setor não lucrativo e transpõe a Diretiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho, e a Diretiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de outubro