Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2009

Diário da República n.º 56/2009, Série I de 2009-03-20

2009-03-20 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 56/2009, Série I de 2009-03-20 · Diário da República

Cria o registo central de auxílios de minimis, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado da Comunidade Europeia aos auxílios de minimis