Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 550/79

Diário da República n.º 241/1979, de 18 de outubro de 1979

1979-10-18 Ministérios das Finanças, da Indústria e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 241/1979, de 18 de outubro de 1979 Diário da República

Autoriza a Electricidade de Portugal, E. P. - EDP - e, por extensão, visando o objectivo da uniformização tarifária, os distribuidores do continente ainda não integrados naquela empresa pública - a aplicar uma sobretaxa de 25% à facturação de energia eléctrica, segundo as disposições da Portaria n.º 171/78 , de 29 de Março

Fonte: Diário da República · Abrir original