Jorge Adriano Carlos Advogado
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Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 3 de setembro de 2014. Unibail Management contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)...

2014-09-03 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62013TJ0686

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 3 de setembro de 2014. Unibail Management contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária – Pedido de marca comunitária figurativa que representa duas linhas e quatro estrelas – Motivo absoluto de recusa – Caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e artigo 75.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Falta de apreciação concreta – Dever de fundamentação. Processo T‑686/13.

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