Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2017

Diário da República n.º 2/2017, de 3 de janeiro de 2017

2017-01-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 2/2017, de 3 de janeiro de 2017 · Diário da República

Procede a ajustamentos no contrato de concessão de benefícios fiscais celebrados, em 9 de agosto de 2007, entre o Estado Português e a Biovegetal - Combustíveis Biológicos e Vegetais, S. A., bem como aos contratos de concessão de benefícios fiscais celebrados, em 23 de setembro de 2008, entre o Estado Português e a Embraer Portugal Estruturas em Compósitos, S. A., e entre o Estado Português e a Embraer Portugal Estruturas Metálicas, S. A.