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Despacho do Tribunal de Justiça - (Terceira Secção) de 21 de março de 2013. Novontech‑Zala kft. contra Logicdata Electronic & Software Entwicklungs GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien. Artigo 99...

2013-03-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CO0324

Despacho do Tribunal de Justiça - (Terceira Secção) de 21 de março de 2013. Novontech‑Zala kft. contra Logicdata Electronic & Software Entwicklungs GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien. Artigo 99.° do Regulamento de Processo — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 1896/2006 — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Oposição extemporânea — Artigo 20.° — Reapreciação em casos excecionais — Falta de circunstâncias ‘excecionais’. Processo C‑324/12.