Diário da República

Decreto-Lei n.º 470/82

Diário da República n.º 287/1982, Série I de 1982-12-14

1982-12-14 · Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes · Diário da República n.º 287/1982, Série I de 1982-12-14 · Diário da República

Estabelece novos quantitativos das multas a aplicar às às infracções previstas no artigo 4.º da Lei Orgânica da Administração dos Portos do Douro e Leixões