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Processo C-429/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de fevereiro de 2016. Air Baltic Corporation AS contra Lietuvos Respublikos specialiųjų tyrimų tarnyba...

2016-02-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0429

Processo C-429/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de fevereiro de 2016. Air Baltic Corporation AS contra Lietuvos Respublikos specialiųjų tyrimų tarnyba. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas. Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Convenção de Montreal — Artigos 19.°, 22.° e 29.