Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2002/A

Diário da República n.º 85/2002, Série I-A de 2002-04-11

2002-04-11 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 85/2002, Série I-A de 2002-04-11 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/94/A, de 5 de Maio, que estabelece o regime especial de publicidade ao tabaco em provas desportivas de automobilismo