Diário da República

Decreto-Lei n.º 400/84

Diário da República n.º 301/1984, Série I de 1984-12-31

1984-12-31 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Justiça, do Equipamento Social e da Qualidade de Vida · Diário da República n.º 301/1984, Série I de 1984-12-31 · Diário da República

Estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho (no uso da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei n.º 25/84, de 13 de Julho)