Diário da República

Decreto-Lei n.º 216/2001

Diário da República n.º 179/2001, Série I-A de 2001-08-03

2001-08-03 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 179/2001, Série I-A de 2001-08-03 · Diário da República

Transpõe para o direito interno as Directivas n.os 98/95/CE e 98/96/CE , de 14 de Dezembro, ambas do Conselho, na parte respeitante à batata-semente, e estabelece as normas relativas à produção, controlo, certificação e comercialização da batata-semente