Diário da República
Assento n.º 2/91
Diário da República n.º 31/1992, Série I-B de 1992-02-06
Os concursos abertos ao abrigo do disposto no artigo 38.º, n.os 2 a 4, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, podem ser circunscritos aos contratados no serviço respectivo
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