Diário da República

Aviso n.º 127/91

Diário da República n.º 190/1991, Série I-A de 1991-08-20

1991-08-20 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 190/1991, Série I-A de 1991-08-20 · Diário da República

Torna público que, por nota de 17 de Maio de 1991 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia a 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Popular da China depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção, junto daquele Ministério dos Negócios Estrangeiros, a 6 de Maio de 1991 e nos termos do artigo 28.º, 1.º parágrafo, da mesma Convenção