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Processo C-435/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2019. Otis Gesellschaft m.b.H. e o. contra Land Oberösterreich e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof...

2019-12-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0435

Processo C-435/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2019. Otis Gesellschaft m.b.H. e o. contra Land Oberösterreich e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Artigo 101.