Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 246/2021

Diário da República n.º 159/2021, de 17 de agosto de 2021

2021-08-17 · Assembleia da República · Diário da República n.º 159/2021, de 17 de agosto de 2021 · Diário da República

Apreciação da aplicação do estado de emergência que vigorou entre 9 de novembro de 2020 e 30 de abril de 2021, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020 , de 6 de novembro, e sucessivamente renovado até 30 de abril de 2021