Diário da República

Decreto-Lei n.º 731/74

Diário do Governo n.º 296/1974, de 20 de dezembro de 1974

1974-12-20 · Ministérios das Finanças e da Economia · Diário do Governo n.º 296/1974, de 20 de dezembro de 1974 · Diário da República

Determina que enquanto não for reorganizado o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 268/71 se aplique no âmbito do IV Plano de Fomento e seguintes - Fixa o montante máximo dos empréstimos a contrair pelo mesmo Fundo até 31 de Dezembro de 1974