Diário da República

Decreto-Lei n.º 75/84

Diário da República n.º 55/1984, Série I de 1984-03-05

1984-03-05 · Ministério das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 55/1984, Série I de 1984-03-05 · Diário da República

Adita à tabela de emolumentos dos serviços das contribuições e impostos uma taxa emolumentar por passagem de 2.ª via do número fiscal de contribuinte