Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2025
Diário da República n.º 169/2025, de 3 de setembro de 2025
Autoriza a assunção dos encargos plurianuais e a realização da despesa, nos anos de 2025 a 2028, com os protocolos de mediação sociocultural celebrados e a celebrar pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
Fonte: Diário da República · Abrir original