Lei n.º 45/2004

Diário da República n.º 195/2004, Série I-A de 2004-08-19

2004-08-19 Assembleia da República Diário da República n.º 195/2004, Série I-A de 2004-08-19 Diário da República

Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses

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