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Processo C-299/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de novembro de 2020. Techbau SpA contra Azienda Sanitaria Locale AL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Torino...
Processo C-299/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de novembro de 2020. Techbau SpA contra Azienda Sanitaria Locale AL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Torino. Reenvio prejudicial — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2000/35/CE — Conceito de “transação comercial” — Conceitos de “fornecimento de mercadorias” e de “prestação de serviços” — Artigo 1.o e artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo — Contrato público de obras. Processo C-299/19.
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