Diário da República

Decreto-Lei n.º 254/2009

Diário da República n.º 186/2009, Série I de 2009-09-24

2009-09-24 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 186/2009, Série I de 2009-09-24 · Diário da República

No uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009 , de 20 de Julho, aprova o Código Florestal