Diário da República

Decreto-Lei n.º 40/2005

Diário da República n.º 34/2005, Série I-A de 2005-02-17

2005-02-17 · Ministério do Turismo · Diário da República n.º 34/2005, Série I-A de 2005-02-17 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, que reformula a Lei do Jogo