Diário da República

Despacho Normativo n.º 917/83

Diário da República n.º 110/1983, Série I de 1983-05-13

1983-05-13 · Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro · Diário da República n.º 110/1983, Série I de 1983-05-13 · Diário da República

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro