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Processo C-72/11 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Dezembro de 2011. Processo-crime contra Mohsen Afrasiabi e outros. Pedido de decisão prejudicial: Oberlandesgericht Düsseldorf - Alemanha...

2011-12-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0072

Processo C-72/11 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Dezembro de 2011. Processo-crime contra Mohsen Afrasiabi e outros. Pedido de decisão prejudicial: Oberlandesgericht Düsseldorf - Alemanha. Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão para impedir a proliferação nuclear - Regulamento (CE) n.º 423/2007 - Artigo 7.º, n.