Diário da República

Decreto-Lei n.º 54/96

Diário da República n.º 119/1996, Série I-A de 1996-05-22

1996-05-22 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 119/1996, Série I-A de 1996-05-22 · Diário da República

Altera os n.os 1 e 3 do artigo 2.º, o n.º 3 do artigo 3.º e o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 91-A/88, de 16 de Março (regulamenta o exercício dos direitos das associações de estudantes)