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Processo C-679/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de maio de 2021. Administración General del Estado contra Ayuntamiento de Les Cabanyes...

2021-05-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CO0679

Processo C-679/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de maio de 2021. Administración General del Estado contra Ayuntamiento de Les Cabanyes. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.º 17 de Barcelona. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.