Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 15/2011

Diário da República n.º 99/2011, de 23 de maio de 2011

2011-05-23 · Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico · Diário da República n.º 99/2011, de 23 de maio de 2011 · Diário da República

Rectifica a Portaria n.º 162/2011 , de 18 de Abril, dos Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território, que define os limites e condições para a viabilização das utilizações não agrícolas de áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 18 de Abril de 2011