Diário da República

Lei n.º 76/2015

Diário da República n.º 145/2015, de 28 de julho de 2015

2015-07-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 145/2015, de 28 de julho de 2015 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 172-A/2014 , de 14 de novembro e sexta alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, por apreciação parlamentar