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Processo T-199/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de março de 2023. Perfetti Van Melle SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...
Processo T-199/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de março de 2023. Perfetti Van Melle SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia representando um recipiente cilíndrico com linhas onduladas — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação. Processo T-199/22.
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