Diário da República

Decreto-Lei n.º 57/2018

Diário da República n.º 133/2018, de 12 de julho de 2018

2018-07-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 133/2018, de 12 de julho de 2018 · Diário da República

Define o estatuto das orquestras regionais e estabelece as condições para a atribuição de incentivos pelo Estado ao desenvolvimento da sua atividade