Diário da República

Decreto Regional n.º 16/78/A

Suplemento do Diário da República n.º 299/1978

1978-12-30 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional · Suplemento do Diário da República n.º 299/1978 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto Regional n.º 13/77/A, de 5 de Setembro (condução em estado de embriaguez)