Diário da República

Decreto-Lei n.º 67/98

Diário da República n.º 65/1998, Série I-A de 1998-03-18

1998-03-18 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 65/1998, Série I-A de 1998-03-18 · Diário da República

Estabelece as normas gerais de higiene a que devem estar sujeitos os géneros alimentícios, bem como as modalidades de verificação do cumprimento dessas normas