Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2008/M

Diário da República n.º 120/2008, Série I de 2008-06-24

2008-06-24 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 120/2008, Série I de 2008-06-24 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de arbitragem obrigatória previsto no Código do Trabalho e na regulamentação da lei que o aprovou, atribuindo as respectivas competências ao Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira