Diário da República

Decreto-Lei n.º 312/2003

Diário da República n.º 290/2003, Série I-A de 2003-12-17

2003-12-17 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 290/2003, Série I-A de 2003-12-17 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia