Diário da República

Portaria n.º 299/2026/1

Diário da República n.º 136/2026, de 16 de julho de 2026

2026-07-16 · Defesa Nacional e Agricultura e Mar · Diário da República n.º 136/2026, de 16 de julho de 2026 · Diário da República

Primeira alteração da Portaria n.º 235/2020 , de 8 de outubro, que estabelece o conteúdo funcional e os requisitos de acesso às categorias dos marítimos, definidas no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2019 , de 31 de outubro.