Diário da República

Lei n.º 45/2013

Diário da República n.º 126/2013, de 3 de julho de 2013

2013-07-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 126/2013, de 3 de julho de 2013 · Diário da República

Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2008 , de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários