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Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 4 de julho de 2013 . Laboratoires CTRS contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 4 de julho de 2013 . Laboratoires CTRS contra Comissão Europeia. - Medicamentos para uso humano — Pedido de autorização de comercialização do medicamento Orphacol — Decisão de recusa da Comissão — Regulamento (CE) n.° 726/2004 — Diretiva 2001/83/CE — Uso médico bem estabelecido — Circunstâncias excecionais. Processo T‑301/12.
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