Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2002/M

Diário da República n.º 50/2002, Série I-A de 2002-02-28

2002-02-28 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 50/2002, Série I-A de 2002-02-28 · Diário da República

Procede a adaptações do Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 218/94, de 20 de Agosto, 151/95, de 24 de Junho, 113/97, de 10 de Maio, e 380/99, de 22 de Setembro, relativo à elaboração e aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC)