Diário da República

Decreto-Lei n.º 41/2021

Diário da República n.º 106/2021, de 1 de junho de 2021

2021-06-01 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 106/2021, de 1 de junho de 2021 · Diário da República

Aprova o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96 , relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro