Diário da República

Decreto-Lei n.º 95/2010

Diário da República n.º 146/2010, Série I de 2010-07-29

2010-07-29 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 146/2010, Série I de 2010-07-29 · Diário da República

Redefine a área de jurisdição da APS - Administração do Porto de Sines, S. A., define os bens imóveis a permutar entre o Estado e o Município de Sines e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 337/98, de 3 de Novembro