Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-99/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de maio de 2019. BI contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de assistência judiciária — Artigo 53.°, n...

2019-05-21 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62019CO0099

Processo C-99/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de maio de 2019. BI contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de assistência judiciária — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Decisão irrecorrível do Tribunal Geral da União Europeia — Incompetência manifesta. Processo C-99/19 P.

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