Diário da República

Aviso n.º 86/95

Diário da República n.º 97/1995, Série I-A de 1995-04-26

1995-04-26 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos · Diário da República n.º 97/1995, Série I-A de 1995-04-26 · Diário da República

Torna público ter, por nota de 2 de Março de 1995 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da África do Sul depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção