Diário da República

Decreto-Lei n.º 8/2007

Diário da República n.º 12/2007, Série I de 2007-01-17

2007-01-17 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 12/2007, Série I de 2007-01-17 · Diário da República

Altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, cria a Informação Empresarial Simplificada (IES) e procede à alteração do Código das Sociedades Comerciais, do Código de Registo Comercial, do Decreto-Lei n.º 248/86 , de 25 de Agosto, do Código de Processo Civil, do Regime Nacional de Pessoas Colectivas e do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado