Diário da República
Resolução n.º 202/77
Diário da República n.º 185/1977, de 11 de agosto de 1977
Fixa a percentagem limite de 15% sobre o custo provável da construção para o cálculo do valor dos terrenos para construção, com vista à execução do Plano Integrado de Setúbal
Fonte: Diário da República · Abrir original