Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução n.º 202/77

Diário da República n.º 185/1977, de 11 de agosto de 1977

1977-08-11 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 185/1977, de 11 de agosto de 1977 Diário da República

Fixa a percentagem limite de 15% sobre o custo provável da construção para o cálculo do valor dos terrenos para construção, com vista à execução do Plano Integrado de Setúbal

Fonte: Diário da República · Abrir original