Diário da República

Lei n.º 76/98

Diário da República n.º 268/1998, de 19 de novembro de 1998

1998-11-19 · Assembleia da República · Diário da República n.º 268/1998, de 19 de novembro de 1998 · Diário da República

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública