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Processo T-557/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 26 de abril de 2023. Conselho Único de Resolução contra Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD)...
Processo T-557/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 26 de abril de 2023. Conselho Único de Resolução contra Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD). Proteção de dados pessoais — Processo de compensação dos acionistas e dos credores na sequência da resolução de uma instituição de crédito — Decisão da AEPD que declara o incumprimento pelo CUR das suas obrigações em matéria de tratamento de dados pessoais — Artigo 15.°, n.
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