Diário da República

Decreto-Lei n.º 75/91

Diário da República n.º 37/1991, Série I-A de 1991-02-14

1991-02-14 · Ministério do Ambiente e Recursos Naturais · Diário da República n.º 37/1991, Série I-A de 1991-02-14 · Diário da República

Estabelece medidas de protecção das aves que vivem no estado selvagem em território nacional